09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
14/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 06:08

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:30

Despacho
25/07/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062248-05.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LINDAMAR GERACO NUNESADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Vê-se que o título judicial transitou em julgado, com o seguinte dispositivo: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88; b) Condenar a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01." Desta forma, a parte executada deveria, na oportunidade, ter interposto o recurso competente, se fosse o caso, para esclarecer e/ou modificar a decisão, a fim de incluir o benefício de pensão por morte, não sendo possível, na atual fase processual, relativizar a coisa julgada material e formal.

Posto isto, indefiro o requerimento dos eventos 79 c/c 93.

Oportunamente, nada mais havendo, voltem conclusos.
28/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:55

Despacho
28/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
20/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:58

Despacho
19/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/05/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:12

Despacho
16/05/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/05/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/05/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:38

Despacho
06/05/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5104844-49.2025.4.02.9666/TRF (LINDAMAR GERACO NUNES)
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-41 processada no TRF2 com o no. 51048444920254029666/TRF (CIBELLE MELLO DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/03/2025 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-41 processada no TRF2 com o no. 51048444920254029666/TRF (LINDAMAR GERACO NUNES)
14/03/2025 14:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-41
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 14:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-41
24/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
20/02/2025 21:57

Despacho
20/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:45

Despacho
10/02/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 17:19

Juntada de Petição
06/02/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:28

Despacho
06/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/01/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 19:36

Despacho
10/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 08:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/12/2024 17:47

Juntada de Petição
03/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:12

Despacho
03/12/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:03

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2024
03/12/2024 10:57

Juntada de Petição
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/11/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:21

Despacho
30/09/2024 06:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:26

Determinada a citação
05/09/2024 07:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/09/2024 07:14

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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