09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:29

Determinada a intimação
05/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 15:05

Juntada de Petição
10/07/2025 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:15

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016244-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON RODRIGUES MATIASADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de não ser compelido(a) ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 22:19

Juntada de Petição
15/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:13

Decisão interlocutória
29/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2025 11:38

Juntada de Petição
20/02/2025 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 22:24

Determinada a citação
20/02/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:33

Juntada de Petição
19/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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