01/07/2025 18:45

Baixa Definitiva
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003104-25.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: OSMAIR XAVIER DE ANDRADEADVOGADO(A): MICHELLY DA SILVA ROCHA (OAB RJ238558) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
29/05/2025 08:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117567-03.2025.4.02.9666/TRF (MICHELLY DA SILVA ROCHA)
29/05/2025 08:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117566-18.2025.4.02.9666/TRF (OSMAIR XAVIER DE ANDRADE)
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:06

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-33 processada no TRF2 com o no. 51175670320254029666/TRF (MICHELLY DA SILVA ROCHA)
12/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-33 processada no TRF2 com o no. 51175661820254029666/TRF (OSMAIR XAVIER DE ANDRADE)
09/04/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 18:54:12)
09/04/2025 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 18:54:13)
09/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-33
09/04/2025 18:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-33
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/03/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/03/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/03/2025 10:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-33
21/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:13

Despacho
13/02/2025 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:22

Juntada de Petição
12/02/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNFR02
12/02/2025 10:52

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 10:24

Juntada de Petição
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/12/2024 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/12/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 14:39

Conhecido o recurso e não provido
19/12/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição
20/08/2024 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
01/07/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/06/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:05

Juntada de Petição
18/06/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/06/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/06/2024 10:27

Conclusos para julgamento
29/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/05/2024 17:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 29/05/2024 13:30. Refer. Evento 47
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/04/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2024 18:53

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 29/05/2024 13:30. Refer. Evento 42
18/04/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/04/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/04/2024 18:52

Determinada a intimação
17/04/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 09/05/2024 13:30
15/04/2024 12:02

Juntada de Petição
14/04/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 18:53

Despacho
28/02/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/02/2024 10:22

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/02/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/02/2024 17:11

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 01/02/2024 14:20. Refer. Evento 22
01/02/2024 10:14

Juntada de Petição
31/01/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 18:12

Juntada de Petição
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/11/2023 12:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 01/02/2024 14:20
28/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/11/2023 12:10

Determinada a intimação
11/10/2023 19:54

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 14:51

Juntada de Petição
07/10/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2023 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2023 16:11

Juntada de Petição
20/08/2023 16:08

Juntada de Petição
18/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2023 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 18:55

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2023 18:53

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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