TRF2 - 5004416-79.2022.4.02.5005

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS

CPF *84.***.*83-00

Advogados

THAINANN SESANA MARCHESINI

OAB: 020078/ES

CPF *35.***.*17-57

ANDRE FERREIRA SIMONASSI

OAB: 020376/ES

CPF *16.***.*66-65

FRANCIELI ANGELI

OAB: 023713/ES

CPF *35.***.*88-07

FRANCINI BERGAMINI

OAB: 036383/ES

CPF *71.***.*24-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 11/07/2025 12:45

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR05G03)

  • 11/07/2025 12:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 01/07/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 20/06/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/06/2025 11:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 14/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 12/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 11/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004416-79.2022.4.02.5005/ES AUTOR: JOSE CARLOSADVOGADO(A): THAINANN SESANA MARCHESINI (OAB ES020078)ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA SIMONASSI (OAB ES020376)ADVOGADO(A): FRANCIELI ANGELI (OAB ES023713)ADVOGADO(A): FRANCINI BERGAMINI (OAB ES036383) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

    Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

    Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.

  • 10/06/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/06/2025 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 20:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004416-79.2022.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE CARLOSADVOGADO(A): THAINANN SESANA MARCHESINI (OAB ES020078)ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA SIMONASSI (OAB ES020376)ADVOGADO(A): FRANCIELI ANGELI (OAB ES023713)ADVOGADO(A): FRANCINI BERGAMINI (OAB ES036383)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (07/06/2022 ? evento 1, PROCADM4), com RMI no valor de um salário-mínimo.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.  Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/05/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/05/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 21:35

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 30/04/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/04/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 24/02/2025 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 22/01/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 09:57

    Determinada a intimação

  • 22/01/2025 09:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 09:48

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/12/2024 15:21

    Juntada de Petição

  • 05/09/2023 09:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 08/08/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 16:39

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/05/2023 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/04/2023 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/03/2023 04:36

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/02/2023 10:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/02/2023 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/12/2022 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2022 15:14

    Determinada a citação

  • 14/12/2022 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2022 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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