05/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:34

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014165-30.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ROGERIO FERNANDES CYPRESTEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Concedida a Segurança
10/06/2025 15:51

Juntado(a)
09/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
08/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 16:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
20/05/2025 16:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - NORMAL
20/05/2025 16:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição
20/05/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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