19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000716-53.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SILVIO THOMAZADVOGADO(A): JESSICA BERGUERAND DE SOUZA (OAB RJ199634) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.

TRF 2ª Região.

Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.

Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.
17/09/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-36 processada no TRF2 com o no. 51772515320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-36 processada no TRF2 com o no. 51772506820254029666/TRF (JESSICA BERGUERAND DE SOUZA)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-36 processada no TRF2 com o no. 51772498320254029666/TRF (JESSICA BERGUERAND DE SOUZA)
17/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-36 processada no TRF2 com o no. 51772498320254029666/TRF (SILVIO THOMAZ)
16/09/2025 16:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-36
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000716-53.2022.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: SILVIO THOMAZADVOGADO(A): JESSICA BERGUERAND DE SOUZA (OAB RJ199634)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
21/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-36
10/07/2025 17:17

Despacho
10/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/06/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000716-53.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SILVIO THOMAZADVOGADO(A): JESSICA BERGUERAND DE SOUZA (OAB RJ199634) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato anexado estabelece o valor dos 3 (três) primeiros benefícios da parte autora, mais 30% do valor do crédito da execução em sede de juizado, o que equivale a atribuir ao advogado quase 40% do valor total da parte de atrasados, o que fere a razoabilidade, os limites do CPC e da própria tabela da OAB.

O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Como se sabe, há precedente do STJ no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte.

Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses.

Eis o conhecido precedente: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.

LESÃO.1.

A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.2.

O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Precedentes. 3.

Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4.

O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.5.

Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.6.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.(STJ, Terceira Turma, REsp Nº 1.155.200 DF 2009/0169341-4, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, DJE de 02/03/2011).

Entretanto, analisando o contexto do referido precedente1, entendo que devem ser estabelecidos certos critérios para o destaque do pagamento de honorários contratuais no âmbito do Poder Judiciário, que permitam tratamento desigual em situações desiguais, em respeito ao princípio da igualdade real.

A decisão da Ministra relatora do acórdão, que já possui mais de doze anos, se deu no contexto de uma ação em que o valor da condenação era de quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no qual teria sido requerido o destaque de 50% desse valor e em uma ação de baixa complexidade, o que claramente se enquadraria em uma medida lesiva a um dos contratantes.

No presente caso também se trata de causa de baixa complexidade.

Contudo, o proveito econômico do resultado final da presente ação em nada se compara ao obtido na ação julgada pelo STJ, de forma que entendo ser justo e razoável tratar de modo distinto aquelas ações cujo valor da condenação não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos, ou em que haja pagamento por RPV, ocasiões em que o destaque de até 35% de honorários contratuais pode ser acolhido, sem se caracterizar o instituto da lesão, havendo razoabilidade até este limite, para essas situações processuais específicas.

Assim, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados devidos ao autor, conforme requerido no evento 126, PET1.

Intime-se. 1. https://www.conjur.com.br/2011-mar-12/stj-coloca-limites-cobranca-honorarios-advocaticios#:~:text=%22Honor%C3%A1rios%20em%20montante%20de%20mais,razo%C3%A1vel%22%2C%20afirmou%20a%20ministra
10/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:02

Determinada a intimação
10/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:05

Juntada de Petição
24/04/2025 13:25

Juntada de Petição
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:41

Determinada a intimação
02/04/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
11/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:38

Determinada a intimação
11/02/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/02/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJMAC01
11/02/2025 13:07

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
09/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024 00:30

Conhecido o recurso e não provido
09/12/2024 00:22

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
23/09/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
26/08/2024 16:49

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/07/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 20:01

Determinada a intimação
17/07/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Transitado em Julgado - 17/07/2024 17:02:53)
17/07/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
13/06/2024 15:10

Juntada de Petição
07/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 10:28

Conclusos para julgamento
04/06/2024 10:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/05/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 23:08

Juntada de Petição
14/05/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2024 13:09

Juntada de Petição
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
01/05/2024 16:37

Juntada de Petição
28/04/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/04/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
28/04/2024 09:56

Conclusos para julgamento
28/04/2024 09:43

Juntado(a)
28/04/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Juntado(a) - 28/04/2024 09:42:07)
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:28

Juntada de Petição
19/03/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 20:31

Determinada a intimação
01/02/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:47

Despacho
26/10/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 17:02

Determinada a intimação
28/07/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 08:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJMAC01
17/07/2023 07:41

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2023 16:39

Conhecido o recurso e provido em parte
13/06/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
29/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/03/2023 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/01/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/11/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2022 15:12

Julgado improcedente o pedido
25/07/2022 16:45

Conclusos para julgamento
04/07/2022 21:45

Juntada de Petição
03/07/2022 15:04

Juntada de Petição
02/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/06/2022 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:08

Juntada de Petição
31/05/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/05/2022 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 09:30

Juntada de Petição
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/04/2022 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:47

Determinada a citação
12/04/2022 10:11

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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