05/09/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055304-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCI FERREIRA DA COSTA GONCALVESADVOGADO(A): GUSTAVO LIMA FALEIRO (OAB RJ253508) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 25: Vista para a parte impetrante, por quinze dias. 2.

Sem prejuízo, ao MPF, por dez dias, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.
01/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:28

Despacho
01/09/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:41

Juntada de Petição
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 11:31

Juntada de Petição
07/07/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - 10/06/2025 15:24:35)
12/06/2025 12:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS INSS APS COPACABANA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055304-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCI FERREIRA DA COSTA GONCALVESADVOGADO(A): GUSTAVO LIMA FALEIRO (OAB RJ253508) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autoridade impetrada informada na petição inicial, a fim de que conste GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.

Defiro o desentranhamento da petição/procuração do evento 4.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada proceda à retificação da carta de concessão do benefício previdenciário NB 232.088.443-7, alterando-se o seu vínculo de beneficiária de “cônjuge” para “companheira”.

Narra que não foi possível dar prosseguimento ao pedido de pensão junto à PREVI (evento 1, OUT7) porque a carta de concessão do INSS consta o vínculo como “cônjuge”, e não “companheira” (evento 1, CCON6).

Formulou no dia 04/06/2025 requerimento para "Atualizar Cadastro e/ou Benefício", sob o protocolo nº 1061810581 (evento 1, PADM8).

Decido.

Para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

Quanto ao primeiro requisito, observo que o INSS concedeu a pensão por morte NB 232.088.443-7 à impetrante na qualidade de cônjuge (evento 1, CCON6) e não de companheira, mesmo tendo comprovado a união estável com a escritura declaratória (evento 1, DECL5) Em decorrência desse erro material, a impetrante foi notificada pela PREVI, conforme se extrai da mensagem enviada em 02/06/2025 (evento 1, OUT7), que a divergência entre as informações prestadas pelo INSS e pela autora no requerimento de pensão sob o protocolo: 202412091700003 impede a conclusão do processo, sendo necessária a correção da carta de concessão.

Além disso, a requerente demonstrou que o pedido liminar se reveste de manifesta urgência, tendo em vista que a demora na retificação da informação requerida impede o prosseguimento do seu pedido de pensão em face da PREVI e o acesso ao plano de saúde da CASSI.

Dessa forma, havendo comprovação de que a impetrante, atualmente com 78 anos, encontra-se doente (evento 1, LAUDO12), precisando da retificação documental para desbloquear o acesso ao plano de saúde e garantir o recebimento da pensão complementar, resta configurada a probabilidade do direito diante da apontada omissão da parte impetrada.

Diante do exposto, defiro a concessão da liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à retificação do vínculo para “companheira” e emissão de nova carta de concessão, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

Intime-se a parte autora para juntar procuração e declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho pela Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

Cumprido, intime-se a CEAB para cumprimento da presente decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:22

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 15:32

Juntada de Petição
05/06/2025 01:20

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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