TRF2 - 5005049-34.2024.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005049-34.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: ELSON DOS SANTOS ROSAADVOGADO(A): LUIZ CESAR ROSA SIMOESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 18/09/2025 - Juntado(a) -
18/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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18/09/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 12:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-33
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18/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005049-34.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELSON DOS SANTOS ROSAADVOGADO(A): LUIZ CESAR ROSA SIMOES ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista à parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS e apresentar eventual contrato de honorários de prestação de serviços advocatícios.
Decorrido o prazo, o requisitório será imediatamente expedido e encaminhado para o tribunal. -
16/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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16/09/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/07/2025 18:48
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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22/07/2025 18:48
Determinada a intimação
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22/07/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 14:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 05:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE03
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22/07/2025 05:39
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005049-34.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: ELSON DOS SANTOS ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CESAR ROSA SIMOES ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005049-34.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 310) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ELSON DOS SANTOS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CESAR ROSA SIMOES Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 310
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29/05/2025 15:13
Juntada de Petição
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21/05/2025 17:42
Juntada de Petição
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07/02/2025 20:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/02/2025 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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06/02/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2025 03:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/01/2025 00:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/01/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/12/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/11/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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13/11/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/11/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 20:38
Julgado procedente o pedido
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12/07/2024 17:41
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/06/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 18:52
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 27/06/2024 13:00. Refer. Evento 10
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27/06/2024 18:49
Juntada de peças digitalizadas
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27/06/2024 12:17
Juntada de Petição
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26/06/2024 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 16:28
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 27/06/2024 13:00
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17/03/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2024 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/02/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/02/2024 18:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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26/02/2024 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/02/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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