04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005921-06.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESEXECUTADO: PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:24

Juntado(a)
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 23:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093384120254020000/TRF2
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005921-06.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESEXECUTADO: PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:27

Juntado(a)
06/08/2025 06:54

Despacho
23/07/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005921-06.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: Mantenho a decisão do evento 16 pelos seus próprios fundamentos.

Outrossim, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado de seu crédito, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos para analisar o requerido no evento 37.
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:53

Despacho
10/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 21:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093384120254020000/TRF2
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 23/06/2025 15:48:56)
23/06/2025 12:37

Juntada de Petição
18/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 12:23

Juntada de Petição
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005921-06.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA opõe embargos de declaração (evento 22) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da execução fiscal correlata (evento 16).

Como fundamento para o seu pedido, aduz que o referido decisum incorreu em omissão, ao deixar de acolher a alegação de nulidade das CDAs que instruem os autos, sob a alegação de que não observam as formalidades essenciais previstas pela Lei nº 6.830/80 e pelo CTN.

A parte embargante aponta a necessidade de que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e determinar a extinção da presente ação de cobrança. Contrarrazões da União no evento 27, afirmando que não há qualquer omissão no julgado recorrido. É o relato.

Decido.

Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado”(STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013).

In casu, verifica-se da leitura da decisão recorrida que as alegações da parte excipiente, ora embargante, foram devidamente analisadas pela decisão embargada, que afastou expressamente a existência de qualquer vício nas CDAs, ressaltando que os títulos contêm todos os requisitos exigidos pela lei.

De fato, ao que se infere dos embargos de declaração opostos, a parte recorrente se manifesta de forma clara sobre a necessidade de reforma da decisão proferida, com atribuição de efeito modificativo ao recurso.

Posta a questão nestes termos, infere-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, no ponto suscitado.

Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso.

Nessa linha, não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada se valer do recurso próprio e adequado à reforma do julgado, e não se utilizar de embargos declaratórios, para obter, por via indireta, a modificação do decisum com o qual não concordou.

Dito isto, observa-se que o vício aduzido pela recorrente traduz nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

P.I.
11/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:59

Despacho
08/04/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:55

Decisão interlocutória
10/03/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 22:04

Despacho
17/02/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:47

Juntada de Petição
05/02/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2025 16:12

Despacho
28/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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