03/09/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:30

Determinada a intimação
19/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/06/2025 22:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 12:29

Determinada a citação
10/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJRIOEF02F)
10/06/2025 14:19

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Servidores Ativos
09/06/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002580-48.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: OTACILIO MOREIRA DE BARROSADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por OTACILIO MOREIRA DE BARROS em face da União Federal - Fazenda Nacional, requerendo a condenação da ré a restituir valores já descontados a título de Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, desde março de 2008, com incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

O autor como servidor Ministério da Saúde recebe a mencionada gratificação, sobre a qual incide alíquota de 11% (onze por cento) para o Plano de Seguridade Social - PSS.

Alega que o desconto é indevido, tendo em vista o disposto no inciso VII, § 1º, do artigo 4º, da Lei nº. 10.887/04, que exclui de PSS parcelas remuneratórias recebidas em decorrência de local de trabalho.

Considerando que o processo trata de não incidência de PSS, altere-se o assunto para DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ato contínuo, com base no disposto na RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055, redistribuam-se estes autos a uma das Varas Federais da Capital que detenha competência para processar e julgar matéria tributária em Procedimento do Juizado Especial.

Intime-se.
16/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:09

Determinada a intimação
15/05/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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