20/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004592-30.2024.4.02.5121/RJAUTOR: PAULO SERGIO ROSARIO GOMESADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor, PAULO SÉRGIO ROSÁRIO GOMES, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, em 25/03/2023 (evento 1 - PROCADM14, fls. 22).

Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Na elaboração dos cálculos, os valores devidos serão corrigidos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004592-30.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PAULO SERGIO ROSARIO GOMESADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para análise da necessidade de marcação de avaliação socioeconômica da parte autora, a fim de verificar o preenchimento de um dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Analisando os autos, este juízo verificou que a decisão administrativa de indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora baseou-se tão somente no requisito da deficiência.

De acordo com o relatado pela parte autora na petição inicial, bem como exposto no processo administrativo, constante do Evento 1, PROCADM14 dos autos, o requisito de renda per capita teria sido considerado preenchido pela autarquia.

Ademais, a contestação apresentada pelo INSS foi genérica, isto é, nada contribuiu para o esclarecimento da causa.

Ante o exposto, este juízo conclui que a avaliação social não se faz necessária.

Intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, manifestação.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:06

Determinada a intimação
21/04/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 10:22

Juntada de Petição
18/11/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/11/2024 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO ROSARIO GOMES <br/> Data: 22/11/2024 às 08:30. <br/> Local: Consultório do Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA - Avenida das Américas 2901 sala 715. Ao lado do Guanabara <br/> Perito: JEREMIAS
11/09/2024 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 12:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:18

Determinada a citação
04/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 08:11

Juntada de Petição
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/06/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 11:04

Não Concedida a tutela provisória
08/06/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002304-40.2022.4.02.5102

Eliane Cristina Pereira Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/04/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 5055744-46.2025.4.02.5101

Parnaiba Geracao e Comercializacao de En...

Chefe da Alfandega da Receita Federal Do...

Advogado: Helvecio Franco Maia Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001282-43.2024.4.02.5112

Andrea Mota de Paulo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5003823-22.2024.4.02.5121

Condominio Residencial Quinta do Inga

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5034293-62.2025.4.02.5101

Agil LTDA

Uniao

Advogado: Jessica Josiane Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 15:50

Exibir Processo