19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042219-40.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROSANGELA DIAS MATTOSADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria recebido pelo autor mediante o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do PBC do valor recebido a título de vale-alimentação no intervalo de 01/07/1994 até 10/11/2017.

Conforme estabelecido na fundamentação, deverão ser observados os sucessivos acordos coletivos anexados à inicial, que, em síntese, estipularam, a partir de 05/1999, o valor do vale-refeição em valor monetário mensal fixo, invariavelmente multiplicado por 22.

No período anterior, ou seja, até 04/1999, a liquidação deverá ocorrer por arbitramento, multiplicando-se em cada mês o valor monetário fixo estabelecido no acordo coletivo pelo correspondente número de dias úteis.

Os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir nos valores fixados nos acordos coletivos subtraídos dos descontos informados nas fichas financeiras. Condeno o réu, ainda, a pagar as diferenças decorrentes da revisão aqui determinada desde a concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos verificado por ocasião da propositura da ação.
17/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 14:45

Juntada de Petição
14/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
11/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:04

Juntada de Petição
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042219-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROSANGELA DIAS MATTOSADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA DIAS MATTOS em face do INSS visando à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição -NB 149.677.066-5 DIB 14/10/2014- para incluir no cálculo do salário-de-contribuição o valor do auxílio-alimentação que recebeu como parte do salário quando empregado da CESAN, a teor do Tema TNU 244.

Considerando que o autor enfim juntou no evento 25 os documentos aptos a permitir a análise do seu pedido, as fichas financeiras relativos ao seu período de trabalho junto à Cesan e ora objeto da presente ação, determino sejam desentranhados os documentos de terceiros juntados no evento 17, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5, DOC6 e DOC7.

Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após, venham conclusos para sentença.
09/06/2025 19:49

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - FINANC 2 - FINANC 3 - FINANC 4 - FINANC 5 - FINANC 6 - FINANC 7 - Evento 17 - PETIÇÃO - 18/02/2025 13:56:58
09/06/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:30

Determinada a citação
09/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:02

Determinada a intimação
18/02/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:58

Determinada a intimação
10/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:32

Determinada a intimação
14/01/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 04:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE03S para ESJUS501)
10/01/2025 14:17

Declarada incompetência
09/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036482-56.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 11, 16
19/12/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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