07/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047725-31.2023.4.02.5001/ESAUTOR: VERA LUCIA DALBEM JARETTAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente ao período de 12/12/1972 a 23/12/1983 e a conceder a aposentadoria por idade híbrida (NB 206.711.177-3) com DIB na data da citação em 21/03/2024.

Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural de 24/12/1983 a 31/10/1991, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:10

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/12/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 21:45

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2024 12:55

Juntada de Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 20:06

Indeferido o pedido
10/01/2024 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2024 13:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/01/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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