TRF2 - 5034431-63.2024.4.02.5101
1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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01/07/2025 00:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/06/2025 15:55
Juntada de Petição
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29/06/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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18/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/06/2025 00:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/06/2025 00:22
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034431-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MICHEL KLINGEN FONTAINEADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)SENTENÇAAssim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários.
Cabe à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo e à parte autora, a comunicação de eventual descumprimento do pactuado.
Intime-se a CEAB para cumprimento.
Trânsito em julgado nesta data, tendo em vista tratar-se de homologação de acordo.
O pedido de destaque de honorários será apreciado em sede de execução.
Após o envio da respectiva RPV, intime(m)-se por ato ordinatório, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. -
12/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 14:28
Homologada a Transação
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09/06/2025 17:22
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034431-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHEL KLINGEN FONTAINEADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, salientando que os prazos serão contados em dias úteis, de acordo com o determinado no Código de Processo Civil.
Havendo concordância, deverá a parte autora manifestar-se por meio de petição intitulada "ACORDO", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.
Cumprido, voltem-me conclusos. -
28/05/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 22:38
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/05/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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29/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/04/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/04/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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28/04/2025 14:40
Determinada a intimação
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27/04/2025 23:12
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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02/04/2025 16:17
Juntada de Petição
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25/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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12/03/2025 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/03/2025 16:31
Determinada a intimação
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10/03/2025 23:28
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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13/02/2025 17:29
Juntada de Petição
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30/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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06/01/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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04/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 16:54
Determinada a intimação
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04/12/2024 15:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHEL KLINGEN FONTAINE <br/> Data: 24/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
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24/10/2024 22:43
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/10/2024 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/09/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/09/2024 17:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/09/2024 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:27
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 18:45
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/07/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:18
Determinada a intimação
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27/06/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2024 08:37
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE07F para RJRIOJE09F)
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26/06/2024 16:07
Declarada incompetência
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26/06/2024 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2024 13:51
Juntado(a)
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26/06/2024 13:49
Juntado(a)
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25/06/2024 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIOJE07F)
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25/06/2024 11:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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25/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 17:10
Declarada incompetência
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23/05/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 15:34
Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
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23/05/2024 15:32
Juntada de peças digitalizadas
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23/05/2024 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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