12/09/2025 15:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006435-33.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MONICA BENEDITO JEREMIAS (Pais)ADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO (OAB RJ245339)ADVOGADO(A): WALLACE SANCHEZ DE OLIVEIRA (OAB RJ246940)ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ255534)AUTOR: ALICYA JEREMIAS MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO (OAB RJ245339)ADVOGADO(A): WALLACE SANCHEZ DE OLIVEIRA (OAB RJ246940)ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ255534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 17:37

Juntada de Petição
26/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 39
26/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição
11/12/2024 20:12

Juntada de Petição
05/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
03/12/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
11/11/2024 06:24

Juntada de Petição
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 9, 17 e 18
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
23/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
18/10/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:36

Concedida a tutela provisória
18/10/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
17/10/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:42

Despacho
15/10/2024 03:23

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:50

Juntada de Petição
14/10/2024 15:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO27S)
14/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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