16/07/2025 23:00

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:33

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:05

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 16:11

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:58

Despacho
13/06/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002888-14.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS ROBERTO FRECCIAADVOGADO(A): SUELLEN CARVALHO (OAB ES039289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO FRECCIA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP, na qual postula, liminarmente, a cópia integral do Comunicado de Compra e Venda do veículo Honda CG 150 Titan, placa DPZ7689, bem como toda a documentação referente à suposta transferência, incluindo o CRV com assinaturas autenticadas e os documentos pessoais do suposto comprador, sob pena de multa diária.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - manifestação sobre a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, considerando que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo é uma entidade autárquica estadual, de forma que não há pedido ou causa de pedir em face das pessoas jurídicas listadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. - juntar aos autos o Termo de Renúncia do valor que exceder possível crédito superior a 60 salários mínimos, para fins de fixação do rito do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001), sob pena de adoção do rito comum do CPC/15.

Ressalto que a declaração deverá ser subscrita pelo próprio autor ou pelo advogado com procuração com poderes específicos para renunciar (art. 105 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:43

Determinada a intimação
15/04/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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