14/08/2025 13:09

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
07/08/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074090-55.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessão)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVESADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVESINTERESSADO: WILLIAM HENRIQUE DA SILVA MARINHOADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVESADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES DESPACHO/DECISÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 1.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 45, em razão do acórdão transitado em julgado nos autos do mandado de segurança nº 5059355-41.2024.4.02.5101/RJ (Evento 69), que determinou a apreciação do pedido de sucessão processual do autor falecido em 22/07/2020 (Evento 54). Logo, anulo o referido ato judicial, que é posterior à notícia do óbito do autor.

Consequentemente, não há que se falar em trânsito em julgado. 2. O autor falecido era casado, não deixou bens e deixou 4 filhos maiores (Evento 54, CERTOBT3).

Porém, decorridos quase cinco anos do falecimento do autor, apenas a esposa Maria Lucia da Silva Marinho e o filho William Henrique da Silva Marinho requereram corretamente a sua habilitação como sucessores processuais (Evento 54). 3. Assim, indefiro o pedido de intimação pessoal dos demais filhos do autor falecido (Sandra Consoli Marinho da Motta, Sonia Maria Consoli Marinho e Espólio de Sérgio Consoli Marinho), cuja inércia corresponde a ausência de interesse processual. 4.

HOMOLOGO a sucessão processual do autor por Maria Lucia da Silva Marinho e William Henrique da Silva Marinho, a qual fica restrita ao respectivo quinhão hereditário. ANOTE-SE na capa do processo, observando, ainda, os respectivos advogados (Evento 54, PROC2 e PROC12).

DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 1.

Quanto ao incidente de uniformização regional (Evento 30), interposto pela parte autora, versando sobre o pedido de pagamento de valores que já teriam sido reconhecidos pela Administração relativos a reajuste de 28,86%.

O acórdão recorrido restou assim ementado: ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DE PASSIVO DECORRENTE DO REAJUSTE DE 28,86%.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. MUDANÇA DE POSIÇÃO DA 8 TR A PARTIR DE ANÁLISE MAIS DETIDA DO COMPROVANTE DO SIAPE. PRECEDENTE Nº 5004467-64.2020.4.02.5101. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 2. O Recorrente traz paradigmas das 6ª e 8ª Turmas Recursais, referentes a processos em que se discutiu a prescrição dos atrasados do índice de 3,17%, o que, por si só, já evidencia a inexistência de similitude fático-jurídica entre eles e o acórdão recorrido, porquanto tratam de situações com nuances fáticas diversas, de forma a fazer incidir o óbice de admissbilidade constante da QO 22 da TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006)." 3. Além disso, percebe-se que, na verdade, o intuito do Recorrente é fazer valer a conclusão de que a circunstância de constar determinado valor no sistema SIAPE, a respeito do passivo de 28,86%, consubstanciaria reconhecimento administrativo da dívida, que teria importado em nova renúncia ao prazo prescricional. 4. Ocorre que não há qualquer menção nos paradigmas acerca dessa tese jurídica, pelo contrário, somente há a simples afirmativa de que, tendo havido reconhecimento administrativo, há como consequência a interrupção ou a renúncia da prescrição, de maneira a revelar a inexistência de divergência a ser uniformizada por meio do incidente. 5. A demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes, ficando vedada, assim, a utilização de analogia ou de interpretação extensiva. 6. Aliás, se isso não bastasse, a questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional, foi apreciada pelo Superior Tribumal de Justiça - STJ, no Recurso Repetitivo 990.284/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009 (Temas 10, 11 e 12), restando fixada as seguintes teses: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte e iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%. 7.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto, com fundamento no art. 11, III, a e b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ154683
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074090-55.2019.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ADEMAR PACHECO MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 1.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 45, em razão do acórdão transitado em julgado nos autos do mandado de segurança nº 5059355-41.2024.4.02.5101/RJ (Evento 69), que determinou a apreciação do pedido de sucessão processual do autor falecido em 22/07/2020 (Evento 54). Logo, anulo o referido ato judicial, que é posterior à notícia do óbito do autor.

Consequentemente, não há que se falar em trânsito em julgado. 2. O autor falecido era casado, não deixou bens e deixou 4 filhos maiores (Evento 54, CERTOBT3).

Porém, decorridos quase cinco anos do falecimento do autor, apenas a esposa Maria Lucia da Silva Marinho e o filho William Henrique da Silva Marinho requereram corretamente a sua habilitação como sucessores processuais (Evento 54). 3. Assim, indefiro o pedido de intimação pessoal dos demais filhos do autor falecido (Sandra Consoli Marinho da Motta, Sonia Maria Consoli Marinho e Espólio de Sérgio Consoli Marinho), cuja inércia corresponde a ausência de interesse processual. 4.

HOMOLOGO a sucessão processual do autor por Maria Lucia da Silva Marinho e William Henrique da Silva Marinho, a qual fica restrita ao respectivo quinhão hereditário. ANOTE-SE na capa do processo, observando, ainda, os respectivos advogados (Evento 54, PROC2 e PROC12).

DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 1.

Quanto ao incidente de uniformização regional (Evento 30), interposto pela parte autora, versando sobre o pedido de pagamento de valores que já teriam sido reconhecidos pela Administração relativos a reajuste de 28,86%.

O acórdão recorrido restou assim ementado: ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DE PASSIVO DECORRENTE DO REAJUSTE DE 28,86%.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. MUDANÇA DE POSIÇÃO DA 8 TR A PARTIR DE ANÁLISE MAIS DETIDA DO COMPROVANTE DO SIAPE. PRECEDENTE Nº 5004467-64.2020.4.02.5101. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 2. O Recorrente traz paradigmas das 6ª e 8ª Turmas Recursais, referentes a processos em que se discutiu a prescrição dos atrasados do índice de 3,17%, o que, por si só, já evidencia a inexistência de similitude fático-jurídica entre eles e o acórdão recorrido, porquanto tratam de situações com nuances fáticas diversas, de forma a fazer incidir o óbice de admissbilidade constante da QO 22 da TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006)." 3. Além disso, percebe-se que, na verdade, o intuito do Recorrente é fazer valer a conclusão de que a circunstância de constar determinado valor no sistema SIAPE, a respeito do passivo de 28,86%, consubstanciaria reconhecimento administrativo da dívida, que teria importado em nova renúncia ao prazo prescricional. 4. Ocorre que não há qualquer menção nos paradigmas acerca dessa tese jurídica, pelo contrário, somente há a simples afirmativa de que, tendo havido reconhecimento administrativo, há como consequência a interrupção ou a renúncia da prescrição, de maneira a revelar a inexistência de divergência a ser uniformizada por meio do incidente. 5. A demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes, ficando vedada, assim, a utilização de analogia ou de interpretação extensiva. 6. Aliás, se isso não bastasse, a questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional, foi apreciada pelo Superior Tribumal de Justiça - STJ, no Recurso Repetitivo 990.284/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009 (Temas 10, 11 e 12), restando fixada as seguintes teses: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte e iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%. 7.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto, com fundamento no art. 11, III, a e b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/06/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:17

Despacho
19/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
15/05/2025 14:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
15/05/2025 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/05/2025 14:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5059355-41.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17
11/04/2025 15:35

Juntada de Petição
22/10/2024 13:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50593554120244025101/RJ
17/09/2024 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50593554120244025101/RJ
12/08/2024 12:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50593554120244025101/RJ referente ao evento 10
12/08/2024 12:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50593554120244025101/RJ
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/08/2024 18:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50593554120244025101
07/08/2024 14:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:31

Determinada a intimação
20/06/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/11/2023 10:47

Juntada de Petição
18/02/2022 22:38

Baixa Definitiva
15/02/2022 09:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE02
14/02/2022 13:14

Transitado em Julgado
12/02/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/12/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 16:31

Determinada a intimação
04/05/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 03:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/02/2021 13:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
24/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
14/01/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 13:11

Decisão interlocutória
14/01/2021 01:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/09/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/09/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
17/09/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 13:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2020 09:11

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
17/09/2020 03:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/09/2020 11:33

Juntada de Petição
23/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/08/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2020 16:14

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
13/08/2020 16:04

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
13/08/2020 15:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/06/2020 16:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
18/06/2020 05:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2020 16:41

Juntada de Petição
26/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
16/05/2020 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2020 20:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/05/2020 03:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
31/03/2020 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2020 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/03/2020 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2020 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
02/03/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/03/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/03/2020 14:38

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
06/02/2020 15:39

Autos com Juiz para Sentença
05/12/2019 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/11/2019 17:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2019 17:43

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/11/2019 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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