10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:26

Determinada a intimação
05/09/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:11

Determinada a intimação
26/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
14/07/2025 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 11:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
26/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 22:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 16:08

Determinada a citação
24/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056135-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEL RAMOSADVOGADO(A): ROSANGELA DAMAZIO PEDDINGHAUSEN (OAB RJ156746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NOEL RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, postulando liminarmente, a suspensão de descontos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 2573129364 e nº 433606043 e dos débitos sigla 217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC e sigla 268 - CONSIGNAÇÃO – CARTÃO, a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Como causa de pedir, sustenta em síntese ser titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 162.516.285-2 e que recebe seu benefício em conta do Banco Santander.

Relata que passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 157,33, referente a empréstimo contratado junto ao Banco Itaú Consignado S.A. e no valor de R$ 336,87, referente a empréstimo contratado junto ao Banco BMG S.A., alegando desconhecer ambos os contratos.

Acrescenta que também está sofrendo descontos sob a rubrica 217 Empréstimo sobre a RMC e sigla 268 – Consignação – Cartão do Banco BMG S.A.

Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso.

Inicial instruída com documentos de evento 1.

Evento 3 – Declínio de competência proferido pelo juízo da 39ª Vara Federal em razão da matéria. É o relatório. Decido.

No caso dos autos, a parte autora impugna a contratação de empréstimos consignados contratados junto a duas instituições financeiras, quais sejam: Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A.

Ocorre que, conforme jurisprudência sobre o tema, há formação de litisconsórcio necessário entre a autarquia previdenciária e a instituição financeira.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO REALIZADAS POR SEGURADA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO INOMINADO PROCESSO: 0035293-42.2012.4.02.5101/01 RELATORA JUÍZA FEDERAL FLÁVIA HEINE PEIXOTO). Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, indicar uma das instituições financeiras para ocupar o polo passivo da presente demanda, ao lado do INSS.

Isso porque, considerando a pluralidade de bancos réus, bem como a complexidade da instrução nesses casos, com a análise dos contratos impugnados, sobretudo diante da possível necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, impõe-se que permaneçam no polo passivo apenas a autarquia e uma das instituições financeiras. Tal expediente possibilita a produção de provas de forma mais simples e rápida, a fim de levar ao melhor convencimento do juízo.

Ademais, não há vinculação entre os bancos para que haja a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. No caso, trata-se de litisconsórcio facultativo e, conforme já exposto, em face da pluralidade e da complexidade na produção de provas, bem como diante do princípio da celeridade e dos demais princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2ª da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, a presente demanda deve prosseguir em face do INSS e de um dos bancos réus.

Fica a parte ciente que deverá ajuizar ação autônoma em face da outra instituição financeira, também em litisconsórcio necessário com o INSS.

Cumprido, retornem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025
10/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:16

Determinada a intimação
10/06/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:38

Alterado o assunto processual
10/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJRIO15F)
09/06/2025 17:43

Alterado o assunto processual
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição
09/06/2025 16:27

Declarada incompetência
09/06/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5103909-61.2024.4.02.5101

Flavia Regina da Silva Bhering

Uniao

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5007003-72.2025.4.02.5101

Enaura dos Santos Seixas Rodrigues

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048646-44.2024.4.02.5101

Izabel da Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5008409-39.2023.4.02.5121

Luzia Celestrini da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5004308-97.2025.4.02.5117

Samuel Jose de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo