14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:50

Decisão interlocutória
04/09/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 02:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/09/2025 19:02

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 18:11

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001521-80.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOABSON CUNHA SILVAADVOGADO(A): Rafael Sanguiné (OAB SC030737)SENTENÇADo exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) conceder ao Autor o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 28/08/2018 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária), respeitada a prescrição quinquenal; b) pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta decisão provisória).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; Sem condenação em custas judiciais (art. 4º, lei 9289/96).

Condeno o INSS em obrigação de pagar os honorários decorrentes de sua sucumbência.

Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, postergo a fixação do valor da verba honorária para a fase de liquidação do julgado, nos termos inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
24/05/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:31

Despacho
25/04/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/03/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/01/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/01/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 14:42

Juntada de Petição
06/01/2025 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 09:59

Juntada de Petição
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/10/2024 21:43

Juntada de Petição
22/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOABSON CUNHA SILVA <br/> Data: 21/11/2024 às 11:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo a
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 20:17

Juntada de Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/06/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 15:54

Decisão interlocutória
07/06/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 13:07

Determinada a intimação
29/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:21

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 18:42

Alterado o assunto processual
27/05/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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