19/09/2025 06:55

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/09/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 12:03

Juntada de Petição
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020358-86.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTINHA CARNEIRO DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): JONATHAN ARAUJO DE SOUSA (OAB DF065193) DESPACHO/DECISÃO Evento 94: intime-se a parte autora para que informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando nos autos seu contracheque referente à competência de setembro de 2025.

Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução.

Noticiado o não cumprimento da obrigação de fazer, retornem os autos processuais, imediatamente, conclusos.

Caso a obrigação de fazer tenha sido devidamente cumprida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação.
02/09/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2025 10:06

Decisão interlocutória
02/09/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 09:40

Juntada de Petição
09/07/2025 19:59

Juntada de Petição
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:26

Decisão interlocutória
03/07/2025 08:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 08:10

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 08:10

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 13:07

Juntada de Petição
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020358-86.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARTINHA CARNEIRO DA SILVA GARCIAADVOGADO(A): JONATHAN ARAUJO DE SOUSA (OAB DF065193)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos da parte autora junto ao INSS (NB 043.227.143-0 e NB 150.248.725-7), desde junho de 2023, data do diagnóstico da cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88, devendo a ré efetuar as providências necessárias para a suspensão da cobrança do tributo.

Condeno a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os referidos proventos da parte autora, a partir de junho de 2023, data do diagnóstico da cardiopatia grave, atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
06/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2025 19:13

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/03/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/03/2025 08:00

Determinada a intimação
06/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:27

Despacho
05/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:19

Despacho
04/12/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 12:11

Determinada a intimação
21/11/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 33
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 33
25/09/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:52

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARTINHA CARNEIRO DA SILVA GARCIA <br/> Data: 11/10/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROD
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/09/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:34

Decisão interlocutória
22/08/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2024 14:47

Decisão interlocutória
30/07/2024 08:10

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:31

Decisão interlocutória
29/04/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:12

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
01/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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