07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 15:47

Expedição de ofício
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001091-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: E.

FONSECA TURBO E EMBREAGEM DE MACAE LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos/ depositados conforme documentos do evento 11 - R$ 868,52, em 02/2024, e seus acréscimos legais -, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, CNPJ 00.***.***/0216-53, utilizando os dados indicados na petição do evento 78.

Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual.

A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]).

Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:53

Despacho
10/07/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:39

Despacho
09/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:18

Despacho
04/07/2025 08:01

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001091-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: E.

FONSECA TURBO E EMBREAGEM DE MACAE LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 50.1, a União opôs embargos de declaração no evento 52.1, ao argumento de que haveria omissão quanto à natureza do parcelamento realizado entre as partes.

A União pontou que, nos termos negociados, com base no EDITAL PGDAU Nº 2, de 17 de janeiro de 2023, deve haver a conversão em renda dos valores depositados para garantia da execução.

A parte executada se manifestou pela inexistência de vício no decisum (evento 58.1). É o relatório.

Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013).

No caso dos autos, é de se reconhecer que não há omissão, na medida em que não restou esclarecido na petição do evento 48 e que levou à decisão atacada a natureza do parcelamento.

Deste modo, observa-se que o vício aduzido pela recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Por outro lado, ante o esclarecido pela União na petição dos embargos de declaração, tem-se que se trata de transação regulada pelo Edital PGDAU nº 02/2024.

E, neste sentido, de fato, consta expressamente do art. 16 a necessidade da transformação em pagamento definitivo dos depósitos vinculados às inscrições negociadas.

Desta forma, em atenção ao disposto no referido art. 16 do Edital que embasou o parcelamento, com a preclusão da presente decisão, voltem os autos conclusos para a ordem de conversão em renda pertinente.
06/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/03/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:26

Despacho
14/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
14/02/2025 11:34

Juntada de Petição
12/02/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:00

Despacho
12/02/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:23

Despacho
02/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 12:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 16:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082977320244020000/TRF2
18/10/2024 17:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008297-73.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 22
16/10/2024 23:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082977320244020000/TRF2
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2024 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:09

Despacho
25/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 15:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50082977320244020000/TRF2
27/05/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/05/2024 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:05

Decisão interlocutória
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:52

Despacho
18/03/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 12:51

Juntada de Petição
07/03/2024 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 11:29

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
23/02/2024 17:41

Juntado(a)
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/02/2024 15:39

Intimado em Secretaria
08/02/2024 15:39

Juntado(a)
31/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/01/2024 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
15/01/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 18:34

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
09/01/2024 21:31

Despacho
09/01/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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