23/07/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:53

Juntado(a)
17/06/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 11:41

Juntada de Petição
12/06/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 12:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004622-34.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ROSELI ALONSO REZENDEADVOGADO(A): CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA (OAB RJ220131)ADVOGADO(A): CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos no seu contracheque, destinados à associação ré.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.

Há probabilidade do direito nas alegações da petição inicial.

Aparentemente, a autora não anuiu com os descontos de mensalidade destinados à Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP. Assim, com o objetivo de preservar o resultado útil da demanda, considerando a redução dos proventos da autora em razão do desconto impugnado, fica deferida a tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente a cobrança das prestações alusivas à contribuição para a associação.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.

A Turma Nacional de Uniformização apreciará a controvérsia da causa no PEDILEF n.º 0517143-49.2019.4.05.8100/CE em conjunto com o PEDILEF n.º 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema n.º 326).

O i. relator, Juiz Federal Odilon Romano Neto, determinou “que a Secretaria da Turma promova as diligências a que alude o art. 16 do RITNU”.

Art. 16, § 2º do RITNU: “o Presidente da Turma Nacional ou o relator do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, identificando que sobre a matéria já existe entendimento dominante ou que a matéria está sendo apreciada pelo Colegiado, poderá suscitar perante o Pleno a afetação do recurso como representativo de controvérsia, hipótese em que, admitido, será determinado o sobrestamento dos processos envolvendo idêntica questão de direito” (destacamos).

Assim sendo, fica SUSPENSO o feito até o julgamento definitivo dos pedidos de uniformização paradigmas, devendo as partes noticiar ao Juízo o trânsito em julgado dos precedentes qualificados, para reativação da demanda.

Intimem-se os réus com urgência da presente decisão.
06/06/2025 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 18:31

Concedida a tutela provisória
06/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO02F)
05/06/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02S)
05/06/2025 13:08

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
04/06/2025 17:05

Declarada incompetência
04/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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