TRF2 - 5001381-28.2024.4.02.5107
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001381-28.2024.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRIDO: ANDREIA RAMOS DA SILVA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOCIVALDO LOPES DA SILVA (OAB RJ087628)ADVOGADO(A): DIEGO DE ABREU LOPES (OAB RJ208829)ADVOGADO(A): SAVIO DE ABREU LOPES (OAB RJ237714)INTERESSADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO DRUMOND GRUPPI ADMINISTRATIVO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MULTA APLICADA PELO CREA-RJ.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO.
PARCELAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA.
LEGITIMIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA PELA AUTORA.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
SÚMULA 359 DO STJ.
INVERSÃO DOS ÔNUS DA CONDENAÇÃO. recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/09/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001381-28.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 50) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA RECORRIDO: ANDREIA RAMOS DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): SAVIO DE ABREU LOPES (OAB RJ237714) ADVOGADO(A): DIEGO DE ABREU LOPES (OAB RJ208829) ADVOGADO(A): JOCIVALDO LOPES DA SILVA (OAB RJ087628) INTERESSADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DRUMOND GRUPPI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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15/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 10:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001381-28.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ANDREIA RAMOS DA SILVA DIASADVOGADO(A): SAVIO DE ABREU LOPES (OAB RJ237714)ADVOGADO(A): DIEGO DE ABREU LOPES (OAB RJ208829)ADVOGADO(A): JOCIVALDO LOPES DA SILVA (OAB RJ087628) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça, comprovando documentalmente, no prazo de 5 dias, se seu nome ainda consta como negativado pela BOA VISTA SERVICOS S.A.
Comprovada a persistência da negativação, voltem-me os autos conclusos.
Caso o nome da autora não esteja mais negativado ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, para julgamento da apelação. -
12/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 09:21
Determinada a intimação
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11/06/2025 20:56
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 14:09
Determinada a intimação
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30/04/2025 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/04/2025 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 19:47
Determinada a intimação
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27/03/2025 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/02/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 09:57
Determinada a intimação
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25/02/2025 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/01/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/01/2025 13:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/01/2025 18:08
Juntada de Petição
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24/01/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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24/11/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/11/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/11/2024 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/11/2024 21:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/10/2024 11:22
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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25/09/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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08/09/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2024 16:50
Julgado improcedente o pedido
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22/07/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 14:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 10:16
Juntada de Petição
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18/06/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2024 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
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29/05/2024 13:19
Juntada de Petição
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27/05/2024 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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13/05/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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28/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2024 16:08
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/04/2024 14:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/04/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2024 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 21:00
Não Concedida a tutela provisória
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17/04/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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