19/09/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080701-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIORECORRIDO: MARGARETH DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão colegiada que julgou apenas embargos apresentados pela parte ré. alegação de omissão quanto ao julgamento dos embargos opostos pela parte autora. omissão verificada.

PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS de fundamentação na decisão que julgou o recurso inominado.

MERO INCONFORMISMO da parte embargante.

PRETENSÃO INCABÍVEL DE NOVO JULGAMENTO PELA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. segundos embargos acolhidos para, suprindo vício da decisão embargada, não conhecer dos primeiros embargos opostos pela parte autora.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE EVENTO 46 PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE EVENTO 38.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080701-48.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARGARETH DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGOS A SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

DECISÃO COLEGIADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA.

CIÊNCIA QUANTO À AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1233 DO STJ.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS.

OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

INCONFORMISMO COM a MANUTENÇÃO da sentença em sede de RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fins de prequestionamento, na forma da fundamentação supra.

Referendada a decisão, intimem-se as partes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080701-48.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARGARETH DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ. tema vinculante 1233 stJ - "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina." RECURSO CONHECIDO E desprovido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Sem custas.

Condeno a parterecorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
16/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080701-48.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTROAUTOR: MARGARETH DE SOUZA CUNHAADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 20/05/2025 - RECURSO INOMINADO
30/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080701-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARGARETH DE SOUZA CUNHAADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a: (i) incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, observando-se o disposto nos arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1991; e (ii) pagar as diferenças daí decorrentes.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, com incidência da SELIC a contar da EC 113/2021, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Custas para recurso na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 17:09

Conclusos para julgamento
03/12/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 13:36

Determinada a intimação
10/10/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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