14/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000700-97.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROGERIO PONTES DA SILVAADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB SP219352) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora que deverá se manifestar pelo prazo de 5 (cinco) dias.
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000700-97.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROGERIO PONTES DA SILVAADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB SP219352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula antecipação de tutela para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo de atividade especial em comum, desde a data da entrada do requerimento (DER), em 12/07/2019 (DER), NB 194.539.040-6, quando requereu aposentadoria especial, indeferida por não possuir o tempo de 25 anos na atividade especial ou o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Argumenta o autor que, na DER, havia trabalhado por mais de 28 anos sujeito à exposição de agentes nocivos (hidrocarbonetos) e à periculosidade decorrente de sua proximidade a susbstâncias inflamáveis, como aprendiz de mecânico, frentista e gerente de pista, conforme a CTPS apresentada (evento 1, ANEXO4).

Requer, ainda, pela impossibilidade da obtenção do PPP dos postos de gasolina com as atividades encerradas, a verificação por similaridade, na forma de perícia indireta em um posto ativo.

Defiro a gratuidade de justiça.

Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado.

Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias: - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência do JEF.

Havendo poderes específicos outorgados em procuração que permitam a renúncia expressa por parte do causídico, faculto tal modalidade de declaração/petição. - apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência firmada e assinada pela própria.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Cumprido, CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
12/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:33

Determinada a citação
11/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/05/2025 11:50

Decisão interlocutória
07/04/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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