15/09/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 16:16

Determinada a citação
05/08/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:07

Juntada de Petição
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002675-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS (OAB RJ138764) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

P.I.
11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:10

Determinada a intimação
10/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM01S)
10/07/2025 15:23

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05F)
10/07/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002675-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS (OAB RJ138764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção da ré na cobrança do Imposto de Renda (evento 1, INIC1).

Atribui-se à causa o valor de 16.554,27.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando-se que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), e que a matéria tributária, no âmbito dos juizados, passou a ser de competência da 5ª Vara Federal de Niterói, por força dos art. 8, II, b c/c art. 23, I, da referida Resolução, forçoso é o declínio de competência em favor do referido órgão jurisdicional.

Isso posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciação e julgamento do processo, devendo ser remetidos os autos a 5ª Vara Federal de Niterói, que passou a ser competente para apreciação da matéria.
10/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:29

Determinada a intimação
30/05/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 15:05

Distribuído por dependência - Número: 50099008020194025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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