14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:15

Determinada a intimação
29/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:10

Juntada de Petição
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
25/07/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
24/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
24/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 04:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 19:06

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/07/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 08:30

Determinada a intimação
10/07/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 07:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJVRE05
09/07/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006530-48.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ELIAS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANA THULER DOS SANTOS (OAB RJ217979) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que concedeu pedido de benefício por incapacidade.

Alega que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, razão pela qual não estariam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, à luz da prova pericial judicial e dos documentos médicos particulares apresentados nos autos.

Colho da sentença a seguinte fundamentação: Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial.

No respectivo laudo (evento 26, LAUDPERI1), o perito do Juízo constatou que a parte autora, 60 anos, trabalhador em reciclagem, está capaz para o seu trabalho. A impugnação ao laudo (evento 32, PET1) foi acolhida, tendo sido o feito convertido em diligência a fim de determinar a elaboração de laudo pericial complementar (evento 35, DESPADEC1), no qual (evento 37, LAUDO1) o expert informou não ser função do perito "elaborar vistoria técnica no posto de trabalho do autor" e ter levado em consideração "aspectos genéricos relacionados com o desempenho da atitivdade", além de não ter ratificado ou retificou a conclusão da perícia.

A parte autora impugnou também o laudo complementar (evento 43, PET1) ao argumento de que a avaliação pericial tem de ser específica e relacionada com o caso concreto e não baseada em "aspectos genéricos da atividade", tendo sido igualmente acolhida a impugnação (evento 47, SENT1) com a intimação do expert para se manifestar "sobre se a realização dos movimentos repetitivos e peso que é carregado na realização da atividade de reciclagem com o desgaste já existente não são incapacitantes para o autor em decorrência da característica principal do trabalho exercido", bem como sobre se retifica ou ratifica a conclusão pela ausência de incapacidade. Laudo complementar (evento 57, LAUDO1) pela manutenção da conclusão pela inexistência de incapacidade, ao argumento de que não foram identificados sinais clínicos sugestivos de acometimentos por lesões, sequelas ou doenças incapacitantes ou limitações significativas dos movimentos articulares, assim como sinais flogísticos, deformidades, atrofias ou espasmos musculares, além daqueles normalmente causados pelos naturais processos degenerativos, comuns à idade.

Apontou ainda o expert a ausência de comprovação de manutenção de tratamentos regulares, o que seria de se esperar em se tratando de queixa alegadamente incapacitante.

Verificando-se inexistir de fato comprovação de que a parte autora estaria realizando tratamento fisioterápico ou aguardando cirurgia, o que afirmou perante o INSS (evento 2, LAUDO1, fls. 2, 6 e 7) sem comprovação, foi oportunizado derradeiramente ao autor apresentar exames médicos recentes, bem como comprovantes de estar realizando ou aguardando em fila de espera tratamento fisioterápico e/ou de estar aguardando ou ter realizado cirurgia no SUS ou em estabelecimento privado. Manifestou-se o autor (evento 70, PET1) mediante a juntada de laudo médico atual (datado de 25/04/2024) emitido por ortopedista/traumatologista que informa a continuidade de tratamento clínico e fisioterápico em razão de quadro álgico intenso, acompanhado por encaminhamento à fisioterapia e declaração da fisioterapeuta (também de 25/04/2024) no sentido de ter sido iniciado o tratamento fisioterápico para o alívio de dor e recuperação funcional (evento 70, LAUDO2), com duração de 20 sessões.

Consta ainda reprodução de consulta ao Sistema Estadual de Regulação - SISREG (evento 70, ANEXO3) na qual o autor figura "em fila" para consulta em ortopedia desde 09/05/2018, a qual o autor afirma se referir ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO.

Entendo que tais informações prestadas pelo autor, em cotejo com o laudo (evento 1, LAUDO7) que instruiu a inicial, datado de 16/01/2023, afastam o questionamento posto pelo expert em relação à comprovação de tratamento regular, tendo sido comprovadas as alegações previamente feitas ao INSS quanto a estar realizando fisioterapia e aguardando cirurgia ortopédica.

Tal o contexto, entendo restar comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença pelo que deve ser fixada para efeito de início do benefício (DIB) a data da citação, ocorrida em 25/08/2023 (evento 20).

Com relação à data de cessação do benefício (DCB), entendo adequada a manutenção do mesmo por 6 meses, contados da data desta sentença, a fim de oportunizar a conclusão do tratamento clínico/fisioterápico ou a realização da cirurgia referidos no laudo do evento 70, LAUDO2, de modo a plena recuperação do autor (...) A sentença enfrentou com precisão os elementos probatórios constantes dos autos.

Embora o laudo pericial inicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, a impugnação da parte autora foi acolhida, ensejando a produção de laudos complementares.

O perito, em momento algum, realizou avaliação específica das condições concretas do trabalho exercido pelo autor — trabalhador em reciclagem, com 60 anos de idade — limitando-se a considerações genéricas sobre a atividade.

A ausência de análise contextualizada foi corretamente apontada pela sentença como insuficiente para afastar a alegação de incapacidade.

A decisão judicial não se afastou da prova técnica, mas o complementou mediante a valoração de outros elementos de convicção idôneos e contemporâneos, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil.

O INSS não trouxe nenhum argumento capaz de afastar a fundamentação da sentença.

Portanto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
02/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:45

Conhecido o recurso e não provido
02/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:08

Juntada de Petição
31/01/2025 20:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/01/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
22/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
04/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 19:10

Conclusos para julgamento
04/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 22:20

Juntada de Petição
31/07/2024 12:30

Juntada de Petição
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
17/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 16:16

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 12:08

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/03/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/03/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:16

Juntada de Petição
04/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/03/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:58

Juntada de Petição
06/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
02/01/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
19/12/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:17

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2023 13:26

Conclusos para julgamento
02/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/11/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/11/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:41

Juntada de Petição
06/11/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2023 20:29

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2023 13:51

Conclusos para julgamento
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/10/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/09/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:20

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 18
06/09/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
28/08/2023 11:10

Juntada de Petição
25/08/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS DE SOUZA <br/> Data: 30/08/2023 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIX
23/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/08/2023 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:16

Determinada a citação
22/08/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/07/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 13:09

Determinada a intimação
13/07/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 13/07/2023 12:06:43)
13/07/2023 12:06

Juntado(a)
13/07/2023 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2023 09:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 13:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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