12/09/2025 10:00

Juntada de Petição
12/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
29/08/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 20:56

Determinada a intimação
28/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
25/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 16:28

Determinada a intimação
24/07/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 18:58

Juntada de Petição
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JULIANA GONCALVES MERCANTE (OAB RJ168610)ADVOGADO(A): RAPHAELA ALVES TEIXEIRA (OAB RJ198558) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a concessão de benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr.

Paulo Quiquita de Oliveira, cujo óbito se deu em 27/02/2017 (NB 207.690.536-1). Defiro a gratuidade de Justiça.

Diante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Intime-se novamente a autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 4, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020.

O documento acostado no evento 9, DECL5 não foi preenchido e nem assinado.

Visando facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.

INTIME-SE o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópias dos procedimentos administrativos referentes aos primeiros requerimentos protocolizados pela autora em 30/05/2017 e 26/01/2018 (evento 1, PADM21 e evento 1, PADM22). Apresentada a contestação e o procedimento administrativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
05/06/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:40

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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