14/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068092-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NERIS TEIXEIRAADVOGADO(A): ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (OAB RJ075883)ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA XAVIER (OAB RJ150432)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE ASSIS DA CUNHA LOUREIRO (OAB RJ252177)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação constante do evento 48, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento.
03/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:46

Despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 13:42

Juntado(a)
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:57

Juntada de Petição
02/07/2025 11:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
11/06/2025 11:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068092-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA NERIS TEIXEIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE ASSIS DA CUNHA LOUREIRO (OAB RJ252177)ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA XAVIER (OAB RJ150432)ADVOGADO(A): ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (OAB RJ075883)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao pedido de inversão de ônus da prova formulado no evento 27.1, ressalto a responsabilidade civil objetiva do INSS, na qualidade de autarquia federal, nos termos do disposto no art. 37, §6º da CRFB/88.

Nesse contexto, compete à parte autora demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal para que haja o dever de indenizar.

De outro lado, aplica-se à relação jurídica entre a autora e o BANCO AGIBANK S.A o disposto na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que o Banco se qualifica como empresa prestadora de serviço e a autora, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, caracteriza-se como consumidora, fechando o círculo necessário à configuração da relação de consumo, em consonância à Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, reconhecida tal relação de consumo, aplica-se, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova.

Nesse contexto, acrescento que a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e o regramento legal incidente não eximem o consumidor (a parte autora) de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbe por forma do art. 373, I, do CPC/15, plenamente aplicável à hipótese.

Dito isso, oficie-se ao Banco PagSeguro para que demonstre nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a forma de abertura da Conta nº 555600444, Agência 0001, Banco 290, de titularidade de MARIA NERIS TEIXEIRA, devendo fornecer as movimentações bancárias desde de sua abertura até a presente data.

Suspenda-se o feito no aguardo do cumprimento da diligência.

Intimem-se.
10/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:31

Decisão interlocutória
04/04/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 10:23

Juntada de Petição
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 19:28

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Determinada a intimação
06/11/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição
13/10/2024 16:47

Juntada de Petição
06/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/10/2024 14:38

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
27/09/2024 12:23

Intimado em Secretaria
27/09/2024 12:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/09/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 16:13

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 16:07

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:24

Despacho
05/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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