TRF2 - 5005257-89.2023.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 19:59
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021386-21.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDO CAPITULINO DA SILVA)
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21/06/2025 11:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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17/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005257-89.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: SIMONE MENDES DO CARMOADVOGADO(A): FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB RJ133536) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados. -
12/06/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-41 processada no TRF2 com o no. 50213862120254029445/TRF (FERNANDO CAPITULINO DA SILVA)
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12/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-41 processada no TRF2 com o no. 50127036920254029388/TRF (SIMONE MENDES DO CARMO)
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10/06/2025 11:27
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-41
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13/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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24/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/04/2025 14:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-41
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15/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 66
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31/03/2025 07:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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20/03/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/03/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/03/2025 12:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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20/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/03/2025 12:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-41
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19/03/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 22:51
Determinada a intimação
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19/03/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 15:38
Juntada de Petição
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12/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/12/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 19:02
Determinada a intimação
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10/12/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 13:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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10/12/2024 13:51
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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15/11/2024 22:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/11/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/11/2024 12:52
Juntada de Petição
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12/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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05/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/10/2024 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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10/10/2024 22:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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30/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/09/2024 16:36
Julgado procedente o pedido
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02/09/2024 23:44
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000665-07.2020.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 108
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10/07/2024 17:39
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/04/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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02/04/2024 12:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/04/2024 12:19
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000665-07.2020.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/03/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:19
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/10/2023 12:27
Conclusos para julgamento
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22/08/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/08/2023 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2023 15:46
Despacho
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11/07/2023 11:01
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2023 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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15/05/2023 20:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2023 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 20:49
Determinada a citação
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15/05/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 15:13
Determinada a intimação
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28/04/2023 18:55
Conclusos para decisão/despacho
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20/04/2023 11:59
Juntada de Certidão
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19/04/2023 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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