08/09/2025 15:26

Juntada de Petição
08/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 09:09

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:15

Determinada a intimação
04/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056578-49.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS DA SILVAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, em razão da cooperação jurídica, determino que a parte autora comprove que comunicou a sua fonte pagadora, pessoa jurídica de direito privado, acerca do teor da sentença proferida em seu favor, para que não proceda ao desconto de Imposto de Renda nos valores recebidos a título da rubrica judicialmente reconhecida como isenta.

Cumprida a diligência, prossiga-se com a fase de cumprimento da sentença.
03/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:35

Despacho
29/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:56

Determinada a intimação
17/07/2025 11:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 05:10

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056578-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIS DA SILVAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 06/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
18/06/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição
16/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 11:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 17:41

Despacho
13/06/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056578-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIS DA SILVAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

II - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
12/06/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:30

Decisão interlocutória
10/06/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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