20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007231-90.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)RECORRIDO: FLAVIA LOPES CALDEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:21

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/09/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 19:55

Juntada de Petição
01/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/08/2025 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 73
30/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007231-90.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: FLAVIA LOPES CALDEIRAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 20/06/2025 - RECURSO INOMINADO
25/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
20/06/2025 16:13

Juntada de Petição
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007231-90.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: FLAVIA LOPES CALDEIRAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANARÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/11/2024 - RECURSO INOMINADO
11/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
11/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:49

Embargos de Declaração Acolhidos
01/05/2025 08:46

Juntada de Petição
10/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 12:20

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
10/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
28/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:34

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 15:07

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
02/09/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/07/2024 11:23

Juntada de Petição
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 20:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 20:27

Determinada a citação
14/03/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESVITJE02F)
14/03/2024 15:34

Alterado o assunto processual
14/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:36

Declarada incompetência
13/03/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 17:43

Juntada de Petição
12/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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