15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:44

Despacho
10/09/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-84.2025.4.02.5112/RJAUTOR: LEDA RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, fazendo uso dos excepcionais efeitos infringentes, DAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação, passando o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor de LEDA RIBEIRO COELHO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do início da incapacidade atestada (03/04/2025), com prazo estimado de duração de 3 meses, a contar da data de realização da perícia médica judicial.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à concessão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. ? Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.

Intimem-se às partes.
08/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-84.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LEDA RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de haver efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos no evento 76, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.
02/07/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:34

Despacho
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 16:02:51)
01/07/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-84.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: LEDA RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 30/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 69
30/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 11:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:01

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 06:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-84.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: LEDA RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
03/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 12:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 31
01/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEDA RIBEIRO COELHO <br/> Data: 07/05/2025 às 11:25. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: DA
06/03/2025 15:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 07:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 07:48

Despacho
21/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS501J para RJITP01F)
20/02/2025 00:41

Declarada incompetência
19/02/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 15:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJITP01F para RJJUS501J)
19/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:58

Despacho
14/02/2025 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003447-63.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
14/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 13/02/2025 13:40:46)
13/02/2025 04:51

Redistribuído por sorteio - (RJANG01F para RJITP01F)
07/02/2025 13:22

Juntada de Petição
05/02/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:38

Determinada a intimação
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição
04/02/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJANG01F)
04/02/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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