TRF2 - 5071467-76.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:31
Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
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16/08/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
16/08/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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08/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 13:02
Determinada a intimação
-
08/08/2025 09:33
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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16/06/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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13/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071467-76.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS FONSECAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Da aplicação de multa pela não comprovação do cumprimento da obrigação de fazer Tendo em vista a não comprovação pela parte ré, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, aplico multa em face da União Federal, na porcentagem de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 536 do CPC.
Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junte aos autos os documentos solicitados no Evento n.º 93 pelo Setor de Contadoria Judicial, sob pena de majoração da multa acima aplicada de 5 para 15% sobre o valor da condenação: "1. A comprovação do cumprimento da obrigação de fazer com implementação na folha de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%); 2.
Que seja acostado aos autos as fichas financeiras a partir de 032025 até o cumprimento da obrigação." Cumprido, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes ao valor efetivamente devido à parte autora, observando-se a multa acima aplicada.
Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Rio de Janeiro, 11/06/2025. -
11/06/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 13:10
Determinada a intimação
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11/06/2025 10:40
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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09/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 15:33
Determinada a intimação
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09/05/2025 13:33
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2025 13:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/04/2025 15:49
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO05
-
28/02/2025 12:15
Juntada de Petição
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25/02/2025 14:23
Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
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23/02/2025 16:46
Juntada de Petição
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20/01/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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18/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/12/2024 20:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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08/12/2024 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/11/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/11/2024 09:37
Juntada de Petição
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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25/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 16:50
Determinada a intimação
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25/10/2024 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 15:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/10/2024 09:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO05
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18/10/2024 09:09
Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024
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17/10/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/10/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/10/2024 21:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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16/09/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 19:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 17:19
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/09/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/09/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 176
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07/09/2024 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 40,00 em 07/09/2024 Número de referência: 1224759
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04/09/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/08/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 15:08
Determinada a intimação
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23/08/2024 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 16:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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17/07/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/05/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/05/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/05/2024 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2024 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2024 21:05
Julgado improcedente o pedido
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11/03/2024 08:50
Juntada de Petição
-
23/02/2024 18:23
Conclusos para julgamento
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23/02/2024 18:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/02/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
19/02/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/02/2024 12:34
Juntada de Petição
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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02/02/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
02/02/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
01/02/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/01/2024 15:23
Juntada de Petição
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15/12/2023 16:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/12/2023 10:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
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07/12/2023 12:52
Juntada de Petição
-
29/11/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/11/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/11/2023 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
-
08/11/2023 15:28
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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01/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
30/10/2023 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/10/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:25
Determinada a intimação
-
27/10/2023 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2023 13:50
Juntada de peças digitalizadas
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17/10/2023 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/10/2023 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/10/2023 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
06/10/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 14:19
Determinada a intimação
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05/10/2023 17:09
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/08/2023 12:40
Juntada de Petição
-
17/08/2023 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/08/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/07/2023 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 21:49
Determinada a intimação
-
14/07/2023 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2023 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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