04/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002718-28.2024.4.02.5115/RJAUTOR: SERGIO LUIZ FREITAS DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a parte ré a abstenha-se de efetivar o desconto do chamado custeio do auxílio pré-escolar (cota parte pré-escolar); b) condenar a parte ré à repetição dos valores recolhidos a título de custeio do auxílio pré-ecolar, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação (28/11/2024 ? evento 1.1).

Os valores deverão ser atualizados monetariamente (IPCA-E) desde cada desconto, e acrescido de juros de mora (índices da caderneta de poupança) a partir da citação.

Fica autorizado o desconto, no valor da condenação, de eventuais parcelas já adimplidas na via administrativa, desde que devidamente comprovadas.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:28

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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