05/09/2025 16:04

Juntada de Petição
25/08/2025 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 14:17

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
22/08/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 15:04

Despacho
20/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017750-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO ALTOE THURLERADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito.
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF11
16/07/2025 16:12

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017750-81.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: GUSTAVO ALTOE THURLER (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) TRIBUTÁRIO.

IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

SENTENÇA IMPROCEDENTE. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. PRECEDENTE Nº 5001105-09.2020.4.02.5116/RJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIdo para o fim de declarar a inexistÊncia de relação jurídica tributária e condenar a união À repetição dos valores indevidamente retidos a título de irpf sobre hra, observada a prescrição quinquenal. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de: (I) declarar a inexistência de relação jurídico tributária a ensejar a incidência do imposto de renda pessoa física sobre as parcelas descritas como HRA a contar de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17; (II) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores retidos a título de IRPF no quinquênio que antecede a propositura da ação, corrigidos pela SELIC.

Fica autorizada a compensação com eventuais valores comprovadamente adimplidos na via administrativa.

Sem custas e sem honorários, visto se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que em parte.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/06/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/06/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 12:28

Juntada de Petição
03/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:59

Juntada de Petição
24/02/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 18:08

Determinada a citação
24/02/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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