07/08/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
04/08/2025 14:42

Juntada de Petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 18/07/2025 18:15:34)
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006241-81.2024.4.02.5104/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: ANA PAULA DOMINGOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO (OAB RJ126368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO
02/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006241-81.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ANA PAULA DOMINGOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO (OAB RJ126368)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento 12/09/2024, com DCB em 25/07/2025, mantida a mesma RMI.

Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB).

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
06/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 15:18

Decisão interlocutória
24/04/2025 21:47

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/03/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:30

Juntada de Petição
04/02/2025 17:55

Juntada de Petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 21
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20, 21 e 22
06/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA DOMINGOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 04/02/2025 às 11:10. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: GE
06/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:13

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 20:23

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/10/2024 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:48

Despacho
11/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJNIT04F)
11/10/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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