TRF2 - 5000871-36.2024.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
18/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000871-36.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: RODRIGO ANDRADE GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES (OAB ES031257)ADVOGADO(A): ROBERIO SCHUINA SILVA (OAB ES031252) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, reconhecendo o erro material suscitado, atribuir efeitos infringentes, nos termos da fundamentação que passa a integrar o julgado embargado, e para fixar o valor da indenização em R$ 675,00.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 22:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2025 17:20
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000871-36.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 1143) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CARLA DA PRATO CAMPOS PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: RODRIGO ANDRADE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES (OAB ES031257) ADVOGADO(A): ROBERIO SCHUINA SILVA (OAB ES031252) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
-
03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000871-36.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: RODRIGO ANDRADE GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES (OAB ES031257)ADVOGADO(A): ROBERIO SCHUINA SILVA (OAB ES031252) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.
Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório. Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo). Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.
Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.
Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial. -
28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1143
-
25/08/2025 12:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
25/08/2025 12:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - 22/08/2025 08:39:18)
-
21/08/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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12/08/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2025 15:11
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/07/2025 06:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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08/07/2025 10:02
Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para P26717678895 - CARLA DA PRATO CAMPOS)
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 18:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
27/06/2025 18:42
Juntada de Petição
-
23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000871-36.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: RODRIGO ANDRADE GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES (OAB ES031257)ADVOGADO(A): ROBERIO SCHUINA SILVA (OAB ES031252) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a indenização a título de Seguro DPVAT, fixando-a no valor de R$ 1.350,00.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES).
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 20:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 16:50
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000871-36.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 863) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: RODRIGO ANDRADE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): HEITOR AFONSO LINHARES MARCONDES (OAB ES031257) ADVOGADO(A): ROBERIO SCHUINA SILVA (OAB ES031252) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:43
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 863
-
24/04/2025 18:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
24/04/2025 15:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
11/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
24/02/2025 21:02
Juntada de Petição
-
17/02/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
05/02/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
04/02/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/02/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/02/2025 22:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/02/2025 12:32
Conclusos para julgamento
-
03/02/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/01/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
21/01/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
20/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 12:43
Julgado procedente o pedido
-
11/12/2024 13:03
Juntada de Petição
-
09/09/2024 14:47
Conclusos para julgamento
-
11/08/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
05/08/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
24/07/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
22/07/2024 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
17/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
17/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
17/07/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 16:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/07/2024 21:01
Juntada de Petição
-
19/06/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
01/05/2024 22:51
Juntada de Petição
-
29/04/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
26/04/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
26/04/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/04/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
25/04/2024 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2024 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/04/2024 18:14
Determinada a intimação
-
25/04/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
13/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
05/04/2024 14:36
Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para CEPVA60700 - CARLA DA PRATO CAMPOS)
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/04/2024 12:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/03/2024 08:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/03/2024 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 08:12
Determinada a citação
-
19/03/2024 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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