03/09/2025 09:57

Baixa Definitiva
03/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-92 processada no TRF2 com o no. 51723001620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
03/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-92 processada no TRF2 com o no. 51722993120254029666/TRF (MENDES & INACIO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-92 processada no TRF2 com o no. 51722993120254029666/TRF (LUIZA HELENA FERREIRA APPOLINARIO)
02/09/2025 15:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-92
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004963-36.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: LUIZA HELENA FERREIRA APPOLINARIOADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-92
06/08/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004963-36.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: LUIZA HELENA FERREIRA APPOLINARIOADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Defiro a reserva de honorários requerida em nome da sociedade no percentual de 35% do valor da condenação, conforme contrato de honorários acostado no evento 46.
15/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:28

Determinada a intimação
15/07/2025 08:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 18:20

Juntada de Petição
18/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004963-36.2024.4.02.5107/RJAUTOR: LUIZA HELENA FERREIRA APPOLINARIOADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar do requerimento administrativo, formulado em 05/09/2024 (evento 7, anexo 3).

Assim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (05/09/2024) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao idoso em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 18:35

Determinada a intimação
03/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/03/2025 13:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 19:30

Determinada a citação
29/01/2025 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2024 11:06

Determinada a intimação
07/12/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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