03/09/2025 19:27

Juntada de Petição
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005767-98.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ142551)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO (OAB RJ142466)RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado no Ev. 43, com a finalidade de que seja restabelecido o benefício anteriormente pago ao Autor.

A concessão da tutela de urgência, requer a comprovação, de plano, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

No caso, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela antecipada, a saber, a verossimilhança das alegações do demandante e a urgência da situação.

Com efeito, há plausibilidade na assertiva quanto ao descumprimento de sentença proferida na década de 70.

O item "b" da sentença proferida em 31 de março de 1975 nos autos de nº 75.806, pela 8ª Vara Cível do Poder Judiciário do então Estado da Guanabara (atual Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), determinou o pagamento da indenização ora perseguida nos presente feito da seguinte forma: b) Pensões vincendas na mesma base de um salário mínimo mensal, enquanto perdurar a incapacidade da vitima e até o tempo de sua provável sobre-vida (42 anos).

Para cumprir essa parte da indenização, a Ré colocará o autor em sua folha de pagamentos mensais.(grifos nossos) Superada a estimada "sobre-vida" de 42 anos, permanece a incapacidade laborativa do Autor, conforme se verifica no laudo médico e demais documentos acostados ao Ev. 43, restando clara a urgência da situação.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU restabeleça a pensão por acidente ferroviário anteriormente paga ao Autor, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo eventual descumprimento dsta ordem.

Comprovado o cumprimento, dê-se ciência ao Autor e voltem imediatamente conclusos para julgamento.

Intimem-se.
20/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:07

Concedida em parte a Tutela Provisória
20/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 20:49

Juntada de Petição
30/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005767-98.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ142551)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO (OAB RJ142466)RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.
12/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:11

Determinada a intimação
11/06/2025 00:46

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:51

Despacho
05/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 16:24

Juntada de Petição
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 12:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:54

Despacho
23/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 21:07

Juntada de Petição
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:27

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01F)
03/10/2024 12:39

Alterado o assunto processual - De: Renda Mensal Vitalícia - Para: Acidente Ferroviário
02/10/2024 18:49

Despacho
02/10/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:33

Juntada de Petição
25/09/2024 16:33

Juntada de Petição
24/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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