08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
11/07/2025 18:15

Determinada a intimação
11/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 20:30

Juntada de Petição
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006698-97.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO CARLOS VIVALDIADVOGADO(A): EDUARDO SANT'ANNA (OAB ES016391)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR MANIFESTADO PELA RÉ e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC.

Foram reconhecidos: (i) o direito da parte autor à isenção de IR sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição - INSS; e (ii) o direito da parte autora à repetição do indébito desde 08/05/2024, devendo ser observados os parâmetros de cálculo informados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal.

A apuração do indébito deverá ser realizada em cumprimento de sentença.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 20:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 20:18

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/03/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:18

Determinada a citação
20/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/03/2025 12:36

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Retido na fonte
20/03/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/03/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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