16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 10:58

Juntada de Petição
23/06/2025 10:54

Juntada de Petição
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001320-60.2025.4.02.5002/ESAUTOR: EDSON DE MELLO PRECHEDESADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu à implantação do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 06/02/2025 (DER), devendo a autarquia previdenciária, ainda, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (permanecendo no gozo do benefício previdenciário), sendo certo que, diante da constatação judicial da incapacidade parcial e permanente, deverá a autarquia previdenciária necessariamente submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional ou, na sua impossibilidade, converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo vedado, portanto, ao INSS, salvo no caso de comprovada modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, reavaliar a condição de incapacidade médica acobertada pela coisa julgada.

Condeno o réu, ainda, a pagar os atrasados desde 06/02/2025 até a efetiva implantação do benefício, devendo ser compensados os valores já pagos à parte autora em razão da concessão de benefício posterior.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrentes da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para que o réu implante o benefício no prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo dentro desse prazo.
18/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:39

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001320-60.2025.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: EDSON DE MELLO PRECHEDESADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL
05/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 18:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)
05/06/2025 18:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 18:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 18:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 11:47

Juntada de Petição
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON DE MELLO PRECHEDES <br/> Data: 24/04/2025 às 15:05. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cach
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 18:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)
24/02/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:53

Determinada a intimação
18/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:49

Juntada de Petição
18/02/2025 10:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS503J)
18/02/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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