12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018563-93.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TRANCOSOADVOGADO(A): SANDRO MARCELO GONÇALVES (OAB ES012480) DESPACHO/DECISÃO No evento 17, DOC1, sentença que julgou procedente o pedido e condenou o IBAMA em honorários no valor de R$ 2.956,00.

O TRF2 negou provimento ao recurso de apelação e majorou em 1% os honorários advocatícios sobre o valor fixado na sentença, tento transitado em julgado em 09/09/2022.

No evento 48, DOC1, o exequente requereu o pagamento dos honorários n valor de R$ 6.386,79.

No evento 48, DOC1, o IBAMA impugnou os honorários, apresentando como correto o valor de R$ 3.945,25.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A sentença condenou o IBAMA em honorários no valor de R$ 2.956,00 10% do valor atualizado da causa (R$ 29.560,65) em 10/12/21.

O exequente apresentou como base o valor de R$ 2.956,00 em 02/10/2019 (anterior ao ajuizamento da ação) e acrescentou juros no valor de R$ 2.419,84, utilizando a Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

No entanto, o processo foi ajuizado em 08/2020 tendo como valor da causa R$ 26.056,08, sendo esse o marco para a correção e não 02/10/2019 como o utilizado pelo exequente.

Além disso, a tabela de atualização não se adequa ao caso. No entanto, é de se registrar que se mostram equivocadas as balizas utilizadas para a aferição do valor exequendo´.

O índice a ser utilizado na correção de débito contra a Fazenda Pública até 12/2021 é o IPCA-E e, após essa data, a Taxa Selic (EC 113/2021).

O IBAMA apresentou os cálculos com base no manual de cálculo da Justiça Federal que tem esses parâmetros em seus cálculos.

No entanto, não houve o acréscimo da majoração de 1% dos honorários (evento 55, DOC2): Desse modo, deverá ser acrescentado a majoração de 1% nos cálculos apresentados pelo IBAMA.

Diante disso, acolho, parcialmente, a impugnação do IBAMA no evento 55, DOC1.

Intime-se o IBAMA para que apresente nova planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentando a majoração de 1% dos honorários.

Condeno o exequente em honorários em 10% sobre o excesso da execução (diferença dos cálculos - R$ 2.441,54), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Decorrido in albis o prazo para impugnação, ou havendo concordância do devedor com o pagamento, expeça-se, conforme o valor executado, ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou de Precatório, nos termos do art. 535, parágrafo 3º, I e II, do CPC, intimando-se as partes, para se manifestarem no prazo e 05 (cinco) dias.

Considerando a expedição da requisição, suspenda-se o feito até a liberação do depósito.

Com a efetivação do depósito, cientifiquem as partes bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
16/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:23

Decisão interlocutória
11/06/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:19

Decisão interlocutória
11/03/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2025 12:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/11/2024 11:02

Juntada de Petição
12/05/2023 14:21

Baixa Definitiva
05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:37

Determinada a intimação
30/03/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000405-10.2013.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 17
21/03/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 21/03/2023 15:58:09)
21/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/02/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2022 13:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF02 Número: 50185639320204025001
19/04/2022 16:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> TRF2
28/03/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/03/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2022 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 10:24

Determinada a intimação
24/02/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/12/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2021 16:14

Julgado procedente o pedido
16/07/2021 13:19

Conclusos para julgamento
26/04/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2021 02:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2021 16:31

Despacho
29/03/2021 16:08

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 16:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000405-10.2013.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
01/10/2020 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/08/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2020 18:04

Decisão interlocutória
11/08/2020 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 14:14

Distribuído por dependência - Número: 00004051020134025005

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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