09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 07:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003577-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RITA DE CASSIA FERNANDES SOBREIRAADVOGADO(A): MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB RJ233237)SENTENÇA20.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência/LOAS NB 715.492.974-0, desde 17/07/2024, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 21.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 22.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 23. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 24.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 25.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 26.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 27.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 28.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 29.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 30.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 31.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 32.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 33.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:30

Juntada de Petição
30/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 18:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003577-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA FERNANDES SOBREIRAADVOGADO(A): MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB RJ233237) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do comando judicial do evento 8: "Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: • dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. • cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01." Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1,§ 1º, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
11/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43S)
11/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 12:39

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 12:22

Intimado em Secretaria
04/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 23:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
01/04/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 14:43

Juntada de Petição
28/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA FERNANDES SOBREIRA <br/> Data: 06/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GAB
28/03/2025 08:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJB-RJ)
27/03/2025 13:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:22

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição
10/02/2025 18:46

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente
21/01/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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