TRF2 - 5003552-70.2024.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/09/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003552-70.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA DA PENHA COSTA SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 08/09/2025 - Juntado(a) -
08/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 12:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-82
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05/08/2025 16:12
Despacho
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05/08/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/07/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:57
Determinada a intimação
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29/07/2025 11:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/07/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 13:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01
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03/07/2025 13:22
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003552-70.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: MARIA DA PENHA COSTA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para incluir em sua parte dispositiva a rubrica financeira "ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO" como sujeita a não incidência da contribuição social e todos seus efeitos, conforme a fundamentação acima, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença.
Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios em relação à parte autora, ora recorrente, ante o provimento parcial do seu recurso.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da Sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e o disposto na ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 105
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09/10/2024 12:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/10/2024 12:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/09/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/09/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/09/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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14/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2024 17:56
Julgado improcedente o pedido
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11/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2024 07:27
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 12:59
Juntada de Petição
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01/08/2024 17:37
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2024 17:37
Determinada a citação
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01/08/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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