TRF2 - 5001698-41.2024.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:24
Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
-
04/09/2025 16:24
Determinada a intimação
-
04/09/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
04/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
31/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:36
Despacho
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31/07/2025 14:14
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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25/07/2025 14:17
Juntada de Petição
-
25/07/2025 14:16
Juntada de Petição
-
24/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 13:28
Determinada a intimação
-
23/07/2025 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 16:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/07/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 13:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01
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03/07/2025 13:22
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001698-41.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: MEIRIMAR ZIPPINOTTI COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275)ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094)ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, e VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para incluir em sua parte dispositiva a rubrica financeira "HORAS EXTRAS" como sujeita a não incidência da contribuição social e todos seus efeitos, conforme a fundamentação acima, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença.
Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a parte ré, ora recorrente vencida, na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios em relação à parte autora, ora recorrente, ante o provimento parcial do seu recurso.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da Sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e o disposto na ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 113
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03/10/2024 18:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/10/2024 15:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
05/09/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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16/08/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:58
Juntada de Petição
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14/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2024 14:16
Julgado improcedente o pedido
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26/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2024 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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17/05/2024 06:06
Conclusos para julgamento
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17/05/2024 04:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/05/2024 04:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2024 06:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/05/2024 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 14:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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26/04/2024 07:25
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 12:32
Juntada de Petição
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22/04/2024 13:33
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/04/2024 13:33
Determinada a citação
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19/04/2024 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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