TRF2 - 0501185-17.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ABEL PEREIRA DE MORAES

CPF *09.***.*38-68

SUBDIRETOR DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA A ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/08/2025 07:53

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05
06/08/2025 07:53

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0501185-17.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELADO: MARCIO ABEL PEREIRA DE MORAES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA.

DEPENDENTE DE MILITAR.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.     Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por militar da reserva da Força Aérea Brasileira, com o objetivo de determinar à autoridade coatora a reinclusão de sua mãe, como sua dependente no Sistema de Saúde da Aeronáutica, viabilizando o acesso à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA.

A exclusão da beneficiária, viúva e pensionista de ex-militar, teria ocorrido sem notificação prévia, contraditório ou ampla defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em definir se o impetrante possui legitimidade ativa para, em nome próprio, pleitear a reinclusão de sua mãe como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     A legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, por regra, é conferida apenas ao titular do direito líquido e certo violado ou ameaçado, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e o art. 5º, LXIX, da CF/1988. 4.     A regra do art. 18 do CPC/2015 impede que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal expressa, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5.     A impetração da segurança pelo militar, em nome próprio, com o fim de assegurar direito cuja titularidade pertence exclusivamente à sua mãe, configura ilegitimidade ativa, por se tratar de demanda voltada à proteção de direito de terceiro. 6.     A ausência de qualquer comprovação de incapacidade civil da real titular do direito impede o reconhecimento de eventual legitimação extraordinária ou representação processual pelo impetrante. 7.     A observância das normas processuais, especialmente quanto à legitimidade, constitui condição essencial à validade da prestação jurisdicional, não sendo possível o prosseguimento da ação diante da ausência de uma das condições da ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.     Recurso provido e remessa necessária provida para reformar a sentença e julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tese de julgamento: 1.     Apenas o titular do direito líquido e certo pode impetrar mandado de segurança, salvo nos casos expressamente previstos de legitimação extraordinária. 2.     É vedado pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal, nos termos do art. 18 do CPC. 3.     A ausência de comprovação da incapacidade do titular do direito impede a representação processual ou substituição processual no mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC/2015, arts. 17, 18 e 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2625107/MA, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TRF2, AC 000157-66.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, DJF2R 30.05.2023; TRF2, AI 5014600-11.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Pereira, DJF2R 26.07.2022; TRF2, AC 5029541-81.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, j. 16.12.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença, a fim de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
11/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
11/07/2025 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
11/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0501185-17.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MARCIO ABEL PEREIRA DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: Subdiretor de Aplicação dos Recursos para a Assistencia Medico-Hospitalar da Aeronautica - MINISTÉRIO DA DEFESA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/06/2025 18:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 182
10/06/2025 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
10/06/2025 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
06/06/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 07:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 23:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
14/02/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
14/02/2025 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
02/05/2022 13:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
20/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/08/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2021 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2021 21:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
31/07/2021 21:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/11/2019 15:16

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
19/11/2019 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/10/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/10/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 12:29

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
16/10/2019 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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