29/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição
23/07/2025 13:33

Juntada de Petição
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001264-59.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOREQUERENTE: JOAO PEDRO ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057)ADVOGADO(A): MILENA DRUMOND FERREIRA (OAB MG213046)ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770)ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150)ADVOGADO(A): RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB MG234105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 06/07/2025 - Expedição de Alvará
06/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
06/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:28

Expedição de Alvará
02/07/2025 09:44

Juntada de Petição
02/07/2025 09:37

Juntada de Petição
02/07/2025 09:37

Juntada de Petição
28/06/2025 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128080-30.2025.4.02.9666/TRF (PATARO ADVOGADOS)
28/06/2025 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128079-45.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128078-60.2025.4.02.9666/TRF (JOAO PEDRO ALVES DA SILVA)
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: JOAO PEDRO ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057)ADVOGADO(A): MILENA DRUMOND FERREIRA (OAB MG213046)ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770)ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores.

Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário.PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO - ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
29/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:06

Baixa Definitiva
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001264-59.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOREQUERENTE: JOAO PEDRO ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057)ADVOGADO(A): MILENA DRUMOND FERREIRA (OAB MG213046)ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770)ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 16/05/2025 - Juntado(a)
17/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-94 processada no TRF2 com o no. 51280803020254029666/TRF (PATARO ADVOGADOS)
17/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-94 processada no TRF2 com o no. 51280794520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-94 processada no TRF2 com o no. 51280786020254029666/TRF (PATARO ADVOGADOS)
17/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-94 processada no TRF2 com o no. 51280786020254029666/TRF (JOAO PEDRO ALVES DA SILVA)
16/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/05/2025 12:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*20-94
16/05/2025 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
16/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 12:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-94
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
11/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
27/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/03/2025 17:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-94
27/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:22

Despacho
10/02/2025 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/02/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJANG01
02/12/2024 12:22

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/10/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/10/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/10/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:19

Conhecido o recurso e não provido
01/10/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
30/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/07/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76
17/06/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/06/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 20:05

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 13:47

Juntada de Petição
16/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/03/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/03/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:02

Conclusos para julgamento
20/02/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/02/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/02/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Juntada de certidão - 16/02/2024 09:26:35)
16/02/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:08

Juntada de Petição
07/02/2024 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
16/01/2024 12:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJANGSECMA
10/01/2024 16:01

Juntada de Petição
10/01/2024 16:00

Juntada de Petição
10/01/2024 15:58

Juntada de Petição
20/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/12/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/12/2023 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/11/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:33

Determinada a intimação
08/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PEDRO ALVES DA SILVA <br/> Data: 07/12/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILV
08/11/2023 09:59

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 09:10

Juntada de Petição
31/10/2023 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/10/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
23/10/2023 08:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/10/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:04

Determinada a intimação
19/10/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:29

Determinada a intimação
22/08/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 13:52

Juntada de Petição
18/07/2023 13:37

Juntada de Petição
18/07/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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