05/09/2025 10:52

Juntada de Petição
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022268-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RIBAMAR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS VIEIRA (OAB RJ187532) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 1, inic 1, fl. 9 - A especialidade é reconhecida quando demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, através de documentos idôneos, os quais devem satisfazer requisitos e parâmetros técnicos para que seja possível a devida comprovação de exposição não habitual e permanente do trabalhador, durante o exercício de seu labor, em seu local de trabalho.

Verifico que não foi demonstrada resistência das empresas em fornecer os documentos relacionados à comprovação da especialidade, cuja elaboração e manutenção, frise-se, constitui dever do empregador.

Portanto, o requerimento de realização de prova pericial, deve ser indeferido, pois a apresentação de PPP idôneo pelo empregador é obrigação inserida no âmbito das relações trabalhistas, a qual não pode ser suprida pela designação de produção de prova técnica em demanda previdenciária. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, juntar aos autos, documento hábil a comprovar a alegação de exercício de atividade especial, a partir de 29/04/1995.

Ressalte-se que a especialidade, após 28/04/1995, é reconhecida quando demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, através de documentos idôneos, os quais devem satisfazer requisitos e parâmetros técnicos para que seja possível a devida comprovação de exposição habitual e permanente, durante o exercício do labor, em seu local de trabalho.

Por fim, frise-se que constitui ônus da parte autora a apresentação da documentação necessária para sustentar as alegações formuladas na peça inicial. 3.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Após, retornem os autos conclusos.
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 21:01

Determinada a intimação
12/08/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022268-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RIBAMAR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS VIEIRA (OAB RJ187532) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista, à parte autora, da resposta da parte ré.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, conclusos ao magistrado.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso IX, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
10/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:19

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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