08/08/2025 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
08/08/2025 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2025 17:12

Despacho
06/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:03

Despacho
06/08/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101970-80.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO SILVA COSTAADVOGADO(A): RODRIGO TAVARES RAGUZA (OAB RJ197337) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 10 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 16/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
18/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:44

Determinada a intimação
16/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101970-80.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO SILVA COSTAADVOGADO(A): RODRIGO TAVARES RAGUZA (OAB RJ197337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda ao requerente, aposentado por idade, portador de melanoma Clark II Breslow (CID-10 C43).

O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, requerendo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva na demanda, sob o argumento de que a União Federal seria a parte legítima para responder pelo pedido de isenção.

No entanto, os embargos de declaração devem ser utilizados exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em questão, não se verifica a ocorrência de qualquer dessas hipóteses, sendo evidente o propósito de rediscussão do mérito.

Ademais, o INSS possui capacidade tributária ativa para efetuar os descontos na aposentadoria do autor e, consequentemente, tem responsabilidade sobre a suspensão dos valores indevidamente retidos.

Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 05/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 101070
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:54

Determinada a intimação
05/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
12/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/03/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
16/10/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/10/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/10/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:52

Determinada a intimação
04/10/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 17:04

Juntada de Petição
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
03/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:55

Determinada a intimação
02/09/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/08/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/08/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
21/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:55

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/05/2024 15:27

Despacho
30/04/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 19:05

Determinada a intimação
23/02/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/01/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/01/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/01/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/01/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:48

Determinada a intimação
23/01/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:25

Determinada a intimação
18/01/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 18/01/2024 15:14:41)
10/11/2023 11:00

Juntada de Petição
09/11/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:39

Determinada a intimação
20/10/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
11/10/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2023 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 14:16

Determinada a citação
29/09/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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